Termos de Serviço

1. Descrição do serviço

O Kasaustin Members é uma plataforma privada de acesso ao conteúdo e ferramentas destinados aos membros do canal Kasaustin no YouTube. O serviço inclui, entre outras funcionalidades:

• Verificação de membership via Google OAuth.
• Acesso a grupos exclusivos de WhatsApp (mediante elegibilidade).
• Um assistente de conversação baseado em inteligência artificial, chamado "EB2-NIW Consulting", voltado a orientações gerais sobre o processo do visto EB2-NIW.

2. Elegibilidade

O serviço é restrito a (i) pessoas maiores de 18 anos e (ii) membros ativos do canal Kasaustin no YouTube, conforme verificado por integração com o Google. Reservamo-nos o direito de negar, suspender ou encerrar o acesso a qualquer usuário que não atenda a esses critérios ou que viole estes Termos.

3. EB2-NIW Consulting não é aconselhamento jurídico

Esta é uma seção essencial. Leia com atenção.

• O EB2-NIW Consulting é uma ferramenta informativa baseada em modelo de inteligência artificial. As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas.
• O serviço NÃO constitui aconselhamento jurídico, consultoria de imigração regulamentada, serviço de advocacia, nem relação cliente-advogado. Não somos escritório de advocacia, não temos licença para exercer a advocacia e não representamos você perante o USCIS, o governo dos EUA ou qualquer outra autoridade.
• Qualquer decisão sobre seu caso de imigração, carreira ou vida pessoal tomada com base no conteúdo do serviço é de sua exclusiva responsabilidade. Consulte sempre um advogado de imigração licenciado antes de tomar decisões.
• Documentos de referência disponibilizados (ex: Endeavor Statements, modelos de petição) são materiais educacionais — não devem ser copiados, reutilizados ou apresentados como se fossem seus.

4. Conta e segurança

• Sua conta é vinculada à sua conta Google. Você é responsável por mantê-la segura e por toda atividade realizada através dela.
• É proibido compartilhar acesso, automatizar requisições, fazer engenharia reversa do serviço ou tentar burlar limites de uso, cotas ou mecanismos de autenticação.
• Você concorda em não usar o serviço para atividades ilegais, discurso de ódio, assédio, spam, ou qualquer conduta que viole direitos de terceiros.

5. Uso aceitável do chat

Ao interagir com o chat EB2-NIW Consulting, você concorda em:

• Não enviar dados sensíveis de terceiros sem consentimento (ex: CPF, passaporte, informações médicas).
• Não tentar extrair, reproduzir ou redistribuir sistematicamente a base de conhecimento interna do serviço.
• Não usar o serviço para gerar conteúdo enganoso, fraudulento ou destinado a induzir autoridades a erro.

Reservamo-nos o direito de monitorar uso abusivo e aplicar limites adicionais ou suspender contas que violem estas regras.

6. Cotas e disponibilidade

O uso do chat pode estar sujeito a cotas diárias de tokens e a limites por janela de tempo. Podemos ajustar esses limites a qualquer momento sem aviso prévio. Não garantimos disponibilidade 24/7; manutenções e indisponibilidades podem ocorrer.

7. Propriedade intelectual

Todo conteúdo original do serviço (interface, base de conhecimento, prompts, documentação) é de nossa propriedade ou licenciado a nós. Você recebe uma licença pessoal, não transferível e revogável para usar o serviço conforme estes Termos. Mensagens que você envia ao chat permanecem suas; respostas geradas pelo modelo de IA não têm garantia de originalidade nem de ausência de conflito com direitos de terceiros — use-as por sua conta e risco.

8. Ausência de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS A GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, PRECISÃO, COMPLETUDE OU NÃO VIOLAÇÃO.

9. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, O KASAUSTIN MEMBERS, SEUS OPERADORES, COLABORADORES E PARCEIROS NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DE DADOS, DE OPORTUNIDADES DE IMIGRAÇÃO, DE CARREIRA OU DE NEGÓCIOS, DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO, AINDA QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. DECISÕES DE IMIGRAÇÃO TOMADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SERVIÇO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO.

10. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar o Kasaustin Members, seus operadores e parceiros de qualquer reclamação, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente do seu uso do serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, perda de elegibilidade como membro do canal, ou por necessidade operacional. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando um pedido para o e-mail de contato.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de "Última atualização" revisada. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou banner no aplicativo. O uso continuado após a alteração constitui concordância com os novos Termos.

13. Disposições gerais

• Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Nenhuma falha em exercer qualquer direito previsto aqui constitui renúncia a esse direito.
• Estes Termos representam o acordo integral entre você e o Kasaustin Members quanto ao objeto aqui tratado, superando quaisquer acordos anteriores.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@kasaustin.com.